Lavanderia Hoteleira

CONSIDERANDO que a Lei nº 10.233 de 5 de junho de 2001, art. 24, inciso XIV, determina que “cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuição geral, estabelecer padrões e normas técnicas complementares relativas às operações de transporte terrestre de produtos perigosos”.

Os produtos perigosos são classificados por classes. Qualquer material (ex: uniformes) que estiver com sujidade de óleo e/ou graxa não se classifica mais como uniforme e sim como “resíduo”.

Esta análise é observada na Classe 9, que trata de Substâncias e Artigos Perigosos Diversos, e que esclarece sobre “substâncias que apresentam risco para o meio ambiente”.

Considerando que quando a empresa orienta seu funcionário a lavar seu uniforme com óleo/graxa em casa, está orientando que esse funcionário transporte resíduo para a sua casa, conflitando com a norma da ANTT. Com isso a empresa poderá se expor a uma reclamação legal.

De acordo com a INEA, o resíduo não poderá ser lançado em esgoto comum, necessitando ser inicialmente lançado numa ETE (Estação de Tratamento de Efluentes).

Ao orientar o funcionário a efetuar lavagem em casa, a empresa o incentiva a lançar resíduos em esgoto comum, e o que é pior, possivelmente contaminando a roupa de sua família, por ser lavado no mesmo local.

Por ser a Lavanderia do Trabalhador uma empresa especializada em lavagem de roupas, possui o processo de lavagem específico para cada material, além de utilizar produtos que garantem uma maior durabilidade ao material – o que não acontece com a lavagem doméstica, que provoca injúria mecânica e química desnecessária, evitando altos investimentos com a manutenção desses uniformes.